| Projeto: |
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PL 27 04/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-27/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0027-2015 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DENOMINADO ATENDE) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONCESSAO DE USO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / LEI 13.241/2001 / LICITACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROGRAMA ATENDE / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1789-2015
ver documento Adms2399-2015
ver documento Conj0362-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/02/2015 | Encaminhado em 05/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 20/02/2015 | | CCJ | Recebido em 20/02/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | ADM | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 18/12/2015 | | ECON | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 02/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
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